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Artigo

O Imbróglio entre a reserva de jurisdição e o Relatório de Inteligência Financeira, uma proposta de solução

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), é uma unidade de inteligência financeira criada com a função de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro, emitindo relatórios de inteligência financeira (RIF) a partir de comunicações de operações financeiras suspeitas, recebidas de setores obrigados a comunicar, conforme estipulado pela Lei nº 9.613/1998, em seu art. 11, inciso II, alíneas a e b (BRASIL, 1998). De modo geral, a partir do momento em que o Relatório de Inteligência Financeira

O bem jurídico tutelado no crime de Lavagem de Dinheiro e o porquê

A definição do crime de lavagem de dinheiro encontra-se no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (BRASIL, 1998), sendo a conduta de ocultar ou dissimular bens, direitos e valores provenientes de infração penal. Na análise da tipicidade do delito, especificamente no estudo do dolo, elemento subjetivo, deve-se observar que o autor age com o fim de distanciar o fruto da infração penal antecedente da própria infração penal, com propósito de lhe dar aparência de licitude, seja esse fruto valor, direito

Não diga que não avisei! O que dá em chico, dá em Francisco!

A expressão popular, título do presente artigo, evidencia a importância e o porque da necessidade da isonomia incorporada a Persecução Penal. Isto pois, remontando a expressão acima citada, quando defende-se a relativização desses Direitos para uns, abre-se o caminho para a relativização no que tangencia a outros. O absurdo Processual atingirá o sorteado! Quando caminhos obscuros manifestados pelo desrespeito às regras do jogo são percorridos pelas flechas estatais em nome de um fim, a sociedade corre um perigo enorme. De

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